Câmara de Braga mantém diferendo com a ESSE
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Vila Verde

BRAGA: Câmara “chuta” multas da ESSE para a ANSR e afirma ” Polícia Municipal não multa na zona de alargamento”

Em nota enviada à imprensa, de depois de notícia veiculada pelo Ministério de Administração Interna (MAI) sobre a aptidão dos colaboradores da ESSE para exercerem as funções de fiscalização das zonas de estacionamento pago na via pública, o Município de Braga esclarece que “a informação em nada altera o procedimento adoptado por este Município de Braga”.

“Desde que confrontado com a primeira sentença judicial relativa à sua (in)capacidade de emissão de contra-ordenações, qual seja, remeter para a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR) as notificações relativas a alegadas infracções entregues pela ESSE nos Serviços Municipais. Cabe à ANSR decidir se as mesmas poderão ou não dar origem a processos contra-ordenacionais”, afirma a Câmara de Braga em comunicado..

Segundo a nota de imprensa, a Câmara de Braga explica que “os agentes da Polícia Municipal poderão também registar infracções de condutores e encaminhá-las para a ANSR, de forma a dar origem ao respectivo processo contra-ordenacional”.

“Nestes casos, porém, e por orientação política expressa, tal fiscalização não será realizada na chamada zona de alargamento do estacionamento pago à superfície, mas apenas nos 1172 lugares da concessão original”, lê-se na nota enviada às redações.

A autarquia bracarense aproveita para sublinhar que “conflito entre a Câmara Municipal de Braga e a ESSE relativo às zonas de estacionamento e demais matérias atinentes ao contrato de concessão continua a ser dirimido em Tribunal”.

“Sobre este tema, o Município de Braga tem cumprido escrupulosamente os regulamentos municipais existentes, aprovados em Assembleia Municipal e salvaguardados pela Lei da Autonomia Local”, vaticina em nota a Câmara de Braga.

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