Câmara Municipal de Vila Verde.
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Vila Verde

ICNF e Município de Vila Verde juntos em sessão sobre Baldios

Sessão informativa “Baldios Alteração e impactos da nova legislação” decorre a 23 de julho, às 17:00 horas, no Salão Nobre dos Paços do Concelho de Vila Verde.

Segundo fonte da Câmara de Vila Verde, a sessão tem como objetivo “Apresentar e debater com os diversos agentes as alterações e os impactos da nova Lei dos Baldios, Lei n.º 72/2014 de 02 de setembro e as suas implicações práticas”.

Esta nova lei atualiza o quadro legal, alterando o conceito de comparte, clarificando responsabilidades na gestão dos baldios, e regulamentando o seu arrendamento e introdução na Bolsa de Terras.

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