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Vila Verde

Rui Silva, da PàF, perdeu mandato em 2013 enquanto Vereador da Câmara, por culpa grave. Terá legitimidade funcional para concorrer a deputado?

Rua Silva, candidato a deputado da Assembleia da República pela coligação Portugal à Frente, perdeu o mandato enquanto Vereador na Câmara Municipal de Vila Verde (CMVV), em Maio de 2013.

Em inícios de 2013 o Ministério Público (MP) move uma acção ao então Vereador do Pelouro do Desenvolvimento e Inovação da CMVV, para declaração de perda de mandato, em fundamento da Lei n.º 4/83, de 2 de Abril, que regula e controla a riqueza dos titulares de cargos políticos.

O fundamento da acção apresentada pelo MP, que o VilaVerde.net teve acesso, prende-se a que no exercício das suas funções, não apresentou, conforme dita a lei, num prazo de 60 dias, a declaração dos seus rendimentos bem como do seu património e cargos sociais ao Tribunal Constitucional (TC).

Dita o Artigo 1º da mesma Lei, o seguinte:
“Os titulares de cargos políticos apresentam no Tribunal Constitucional, no prazo de 60 dias contado da data do início do exercício das respectivas funções, declaração dos seus rendimentos, bem como do seu património e cargos sociais, da qual conste:
a) A indicação total dos rendimentos brutos constantes da última declaração apresentada para efeitos da liquidação do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, ou que da mesma, quando dispensada, devessem constar;
b) A descrição dos elementos do seu activo patrimonial, existentes no País ou no estrangeiro, ordenados por grandes rubricas, designadamente do património imobiliário, de quotas, acções ou outras partes sociais do capital de sociedades civis ou comerciais, de direitos sobre barcos, aeronaves ou veículos automóveis, bem como de carteiras de títulos, contas bancárias a prazo, aplicações financeiras equivalentes e direitos de crédito de valor superior a 50 salários mínimos;
c) A descrição do seu passivo, designadamente em relação ao Estado, a instituições de crédito e a quaisquer empresas, públicas ou privadas, no País ou no estrangeiro;
d) A menção de cargos sociais que exerçam ou tenham exercido nos dois anos que precederam a declaração, no País ou no estrangeiro, em empresas, fundações ou associações de direito público e, sendo os mesmos remunerados, em fundações ou associações de direito privado.”

Cronologia dos acontecimentos:

14 de Novembro de 2009
Rui Silva tomou posse do cargo de Vereador após eleições autárquicas 2009/2011.

14 de Maio de 2012
Foi enviada, para a residência de Rui Silva, pelo tribunal, uma notificação com aviso de recepção.

15 de Maio de 2012
A carta foi recebida na sua residência, por Maria Cacilda Rodrigues de Freitas. Esta, afirma ter voltado a colocar a carta na caixa do correio existente na habitação.

31 de Outubro de 2012
Rui Silva foi notificado pessoalmente para proceder ao cumprimento legal da entrega da declaração de rendimentos e património ao TC: legalmente, teria, a contar desta data, 30 dias consecutivos para o fazer.
Rui Silva afirma que, entregou à secretária da CMVV um envelope já com selo, contendo as referidas declarações, e ter-lhe-á dado instruções para a enviar por correio. A carta não chegou ao TC. Alegou em tribunal que neste período era a altura de maior trabalho no seu gabinete, uma vez que era nessas datas que seria elaborado o Orçamento, Plano de Actividades e Grandes Opções de Plano.

8 de Maio de 2013
Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga (TAFB) atribuí a Rui Silva culpa grave e declara a perda de mandato enquanto Vereador da CMVV. O julgamento teve lugar em finais de Abril de 2013.

Rui Silva recorre para o Tribunal Central Administrativo Norte (TCAN)

Rui Silva, em recurso, alega que a sua conduta não foi dolosa e que, citando o acordão, “a culpa não é um efeito automático da conjugação da notificação com o incumprimento”. A defesa insiste em apontar as atenções para a secretária de Rui Silva afirmando que cumpriu o que a lei obriga “… entregando à sua secretária uma carta dirigida ao Tribunal Constitucional…”.
Após recurso, o colectivo de juízes mantém a decisão de perda de mandato, reforçando a indicação de culpa grave praticada por Rui Silva.

Pode ler-se ainda no acordão em análise:
“… e depois desta notificação, o que fez o recorrente, perante a falta de cumprimento de uma obrigação legal e ciente das suas consequências – perda de mandato? Em vez de ter providenciado pessoalmente pelo cumprimento da obrigação legal omitida, ou, pelo menos, no mínimo, verificar do seu cumprimento por outrem, apenas demonstra que (…) entregou à sua secretária (…) uma carta simples dirigida ao Tribunal Constitucional com selo já posto, para aquela entregar no Departamento, da CMVV, responsável pelo envio de todo o correio desta Câmara”

O mesmo acordão lembra que, Rui Silva apenas cumpriu a sua obrigação legal, após citação recebida em 5 de Fevereiro de 2013

Rui Silva tenta por último recorrer ao Supremo Tribunal Administrativo, que não admitiu recurso.

Diz ainda o Artigo 3.º da mesma lei, relativamente a matéria de “incumprimento”:
“1 – Em caso de não apresentação das declarações previstas nos artigos 1.º e 2.º, a entidade competente para o seu depósito notificará o titular do cargo a que se aplica a presente lei para a apresentar no prazo de 30 dias consecutivos, sob pena de, em caso de incumprimento culposo, salvo quanto ao Presidente da República, ao Presidente da Assembleia da República e ao Primeiro-Ministro, incorrer em declaração de perda do mandato, demissão ou destituição judicial, consoante os casos, ou, quando se trate da situação prevista na primeira parte do n.º 1 do artigo 2.º, incorrer em inibição por período de um a cinco anos para o exercício de cargo que obrigue à referida declaração e que não corresponda ao exercício de funções como magistrado de carreira.”

Fica a dúvida: terá Rui Silva legitimidade funcional para concorrer a deputado da Assembleia da República?

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