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Secretário de Estado do Emprego concorda com fim de apresentação quinzenal dos desempregados

O secretário de Estado do Emprego considerou hoje positiva a proposta para acabar com as apresentações quinzenais dos desempregados nos centros de emprego, porque existem condições para garantir o controlo da atribuição do subsídio e o acompanhamento dos desempregados.

“A proposta de alteração à lei e o entendimento conseguido vão no sentido de eliminar o controlo burocrático, mantendo o controlo e permitindo ajudar mais as pessoas. Se for assim, ficamos contentes e achamos que há condições para fazer este caminho”, disse Miguel Cabrita aos jornalistas no final de uma audição parlamentar.

Segundo o governante, o fim da apresentação quinzenal obrigatória dos desempregados nos locais oficiais “vai ser uma mudança tranquila”, porque “os serviços de emprego trabalham para as pessoas”.

Miguel Cabrita salientou ainda que o Governo não está focado na periodicidade das apresentações, que continuarão a ser feitas por convocatória, porque considera que o importante é que haja capacidade para controlar a legalidade da atribuição da prestação social e dar o apoio personalizado de que os desempregados precisam para encontrar um novo posto de trabalho.

A proposta prevê a alteração do decreto-lei 220/2006 – data em que o atual ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Vieira da Silva, também desempenhava aquelas funções -, eliminando a obrigação de os desempregados irem aos centros de emprego ou juntas de freguesia quinzenalmente para comprovar a sua situação e manterem o respetivo subsídio estatal.

A proposta de lei será discutida e votada na especialidade a 19 de julho e a votação final decorrerá no dia seguinte.

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