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País

PSP garante legalidade de serviços remunerados a concessionária de parquímetros

A Direção Nacional da PSP afirmou hoje que é “legal” a prestação de serviços remunerados, por agentes daquela força, à empresa concessionária dos parquímetros em Famalicão, para autuar os automobilistas que não paguem o estacionamento das viaturas.

Em nota enviada à Lusa, a PSP sublinha a legalidade tanto da solicitação do serviço por parte da empresa como a sua validação pelo Comando Distrital de Braga.

“Os polícias que executam este serviço são aqueles que demonstraram de forma escrita interesse em prestar serviços remunerados, revertendo na íntegra o valor pecuniário do serviço para o polícia que efetua o remunerado”, acrescenta.

O jornal “Correio da Manhã” noticiou que a PARK F, que integra o Grupo Bragaparques, recorreu aos serviços da PSP por alegadamente os seus fiscais não terem competência para passar multas, como tem sido sentenciado nos últimos tempos por alguns tribunais.

Aquele serviço é prestado pelos agentes da PSP fora do seu horário normal de trabalho.

Ainda segundo o mesmo jornal, o polícia circula pelas ruas acompanhado de um fiscal da empresa privada, “que assegura que o agente multa todos os infratores”.

Na nota enviada à Lusa, a Direção Nacional da PSP vinca que a missão do agente de polícia é “totalmente autónoma” da atividade do fiscal da empresa em apreço.

A PSP “lembra” que uma das missões dos elementos policiais é, “sempre que verifique a prática de ilícitos de natureza contraordenacional, elaborar os respetivos autos de notícia por contraordenação por violação às normas do Código da Estrada”.

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