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Vila Verde

Assembleia Municipal aprovou moção da CDU contra o novo ‘Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros’

A Assembleia Municipal de Vila Verde aprovou, no passado dia 27 de Abril, uma moção apresentada pela CDU contra o novo ‘Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros’, que delega para as autarquias a organização e planeamento dos serviços de transportes públicos nos respectivos territórios. Os comunistas mostram-se claramente desagradados com a proposta apresentada pelo Governo, considerando que a mesma “não significa integrar a opinião e contributo dos municípios no planeamento e organização do sistema” e que na prática resulta apenas na “completa desresponsabilização do poder central nesta matéria estruturante para a vida das populações”.

“Em termos financeiros o Governo aponta às autarquias como caminho para financiar o sistema, não a transferência de verbas gastas com o seu funcionamento, mas mais e inaceitáveis aumentos de preços ou novas taxas a recaírem sobre as populações”, afirma a CDU de Vila Verde, que prevê ainda que este sistema vai potenciar a proliferação de “novas autoridades dos transportes”, que, a consumar-se a medida, passarão em breve a estar controlados pelo sector privado. “Aprofunda as consequências da opção privatizadora, aumentos de preços e tarifas, degradação da qualidade do serviço e perda de passageiros”, defendem.

Os comunistas mostram-se assim favoráveis a um trabalho conjunto entre as autarquias locais e o Governo na organização do sistema de transportes, mas mostram-se contra a delegação total de competências e a responsabilização exclusiva dos municípios na gestão dos transportes públicos. A moção exige ainda a garantia de que a gestão do sistema estará sempre sobre a alçada de empresas públicas e que os Municípios sejam escutados no planeamento de horários e percursos, uma vez que têm uma noção mais clara das necessidades locais. A moção foi aprovada com 14 votos a favor, 2 contra e 39 abstenções, e será enviada para a Associação Nacional de Municípios Portugueses, os Grupos Parlamentares da Assembleia da República e o Primeiro Ministro.

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