Heranças UE facilitadas.
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Lei simplifica processo de heranças transfronteiriças

A lei comunitária que simplifica o processo de sucessões e heranças transfronteiriças entre os distintos Estados-membros da União Europeia (UE) entrou esta segunda-feira em vigor.

A comissária europeia da Justiça, Consumo e Igualdade de Género, Vera Jourova, sublinhou, em comunicado, que a nova regra permite que o tratamento “das sucessões e heranças internacionais seja mais barato e rápido”.

Com esta norma são aliviados os problemas que acontecem após a morte de um familiar que tem bens num outro Estado-membro da UE.

A comissária europeia acrescentou que com a entrada em vigor da norma “os cidadãos que preparem o seu testamento podem decidir que aos seus bens seja aplicada a legislação do seu país de origem, embora vivam num Estado-membro distinto e tenham bens em diferentes países”.

Jourova sublinhou que, como resultado, os procedimentos serão “mais rápidos e baratos, poupando tempo e dinheiro aos cidadãos”.

Até agora, quando uma pessoa que possuía bens em outro Estado da UE morria, tanto o tribunal correspondente do país da residência como do país de nascimento poderiam colocar em marcha processos paralelos para avançar com o processo de sucessão e herança desses bens.

Além disso, as regras sobre quais são os tribunais competentes para tratar a matéria são diferentes em cada país.

A nova norma cria um certificado europeu de sucessão que permitirá aos herdeiros e administradores demonstrarem o seu estado e exercer os seus direitos e poderes no território da UE.

A lei será aplicada a todos os Estados-membros, com exceção da Dinamarca, Irlanda e Reino Unido, que decidiram não aplicar a medida.

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