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CCDR-N motiva câmaras do Norte a adotar Código Simplificado de Regulamentação Municipal

A CCDR-N reúne amanhã, pelas 14:30 horas, no Auditório da Fundação EDP, no Porto, um conjunto muito significativo de municípios da Região do Norte para apresentar um projeto piloto sobre regulamentação municipal.

A apresentação da iniciativa insere-se no seminário “Sistematização da Regulamentação Municipal: O caso de Braga, Bragança e Vila Real” e conta com a presença da Secretária de Estado da Modernização Administrativa, Graça Fonseca.

Em causa está a edificação de um Código Simplificado de Regulamentação Municipal, que permita uma maior aproximação entre o Município e os cidadãos, respeite as particularidades de cada território e minimize encargos administrativos desnecessários.

Do projeto piloto em curso, e que tem sido aplicável no último ano nas Câmaras de Braga, Bragança e Vila Real, prevê-se a adoção de um documento dinâmico, que responda à evolução do interesse público e a sucessivas alterações legislativas.

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