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Autárquicas. CNE manda Câmara de Vila Verde retirar outdoors que anunciam obras

A Comissão Nacional de Eleições (CNE) deliberou que a Câmara de Vila Verde tem de retirar os outdoors em que anunciam planos de execução de obras do Município, por conterem publicidade institucional de forma ilegal.

Segundo o documento deliberativo, a que o V teve acesso, alguns dos outdoors em questão são relativos à qualificação e expansão da rede pedonal, requalificação da antiga adega e os outdoors relativos a instalação de saneamento nas freguesias de Cervães, Vila de Prado, Vila Verde e Pico São Cristóvão.

Segundo o CNE, a ilegalidade reside no facto dos outdoors conterem os slogans “Juntos fazemos Vila Verde” e “Mais e melhor ambiente”, que não contêm os elementos suficientes para serem considerados “meramente informativos de forma a permitir a sua exceção da proibição legal de publicidade institucional, razão pela qual se encontram ilegais”, refere a comissão que regula as eleições.

“Encontra-se proibida a publicidade institucional por parte dos órgãos do Estado e da Administração Pública de atos, programas, obras ou serviços, salvo em caso de grave e urgente necessidade pública, sendo a violação dessa proibição sancionável por coima de € 15 000 a € 75 000, eventualmente agravada no caso de reincidência, nos termos do artigo 12.o da mesma Lei”, delibera o CNE, acrescentando ainda, para além da publicidade ilegal, que os outdoors “não cumprem os requisitos legais de informação e comunicação que a legislação relativa aos fundos europeus exigem, nomeadamente, por neles não existir a insígnia da União Europeia nem a referência ao(s) fundo(s) europeu(s) em concreto que financia(m) as obras”.

Desta feita, o CNE notificou o presidente António Vilela para “promover, no prazo de 24 horas, a remoção dos outdoors supra descritos, como os demais que tenham conteúdos semelhantes, sob pena de incorrer na prática de um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348.o do Código Penal, e abster-se de, no futuro e até ao final do período eleitoral, realizar publicidade institucional, relativamente a quaisquer atos, programas, obras ou serviços, salvo em caso de grave e urgente necessidade pública, sob pena de incorrer em responsabilidade contraordenacional nos termos e para os efeitos do artigo 12.o da Lei n.o 72-A/2015, de 23 de julho”.

Ao que foi possível apurar, António Vilela pondera apresentar recurso para o Tribunal Constitucional.

Queixa e resposta de António Vilela para a CNE

A investigação da CNE partiu de uma queixa, a que o V teve acesso, dizendo que a “Câmara de Vila Verde está a colocar dezenas de outdoors a anunciar obras em vários
locais. Esses outdoors são pagos com dinheiro público e estão a servir para anunciar obras que não arrancaram e noutros casos para anunciar obras em curso. O objetivo é claramente eleitoralista. Todas as semanas são postos novos outdoors. Estimamos existirem cerca de 40 no total”.

Notificado pela CNE, António Vilela terá respondido, e segundo documento a que o V teve acesso, que “os outdoors aludidos na participação que anexa, trata apenas de informações de obras que estão em execução ou em fase de procedimento concursal, no âmbito de candidaturas apresentadas e aprovadas no Programa Operacional Portugal2020, constituindo estas, peças da memória descritiva prevista no concurso das referidas candidaturas”.

No entanto, a decisão final acabou mesmo por caber ao CNE, que ordenou a retirada dos outdoors.

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