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Autárquicas. Comissão Nacional de Eleições obriga Vilela a apagar videos do Facebook

A página da rede social Facebook do Município de Vila Verde partilhou vídeos da página pessoal de António Vilela (PSD) e a Comissão Nacional de Eleições não gostou. Os vídeos em questão referem-se a atividades da Rota das Colheitas e de visitas institucionais a novas empresas e visitas a freguesias. As partilhas já foram, entretanto, apagadas da página do Município.

Em documento a que o V teve acesso, a coordenadora dos serviços da CNE, Ilda Rodrigues, notificou, no passado dia 19, António Vilela para no prazo de 24 horas remover da página do município na rede social Facebook todas as publicações partilhadas com a sua página pessoal, sob pena de incorrer no crime de desobediência, previsto e punido pelo código penal.

“A partilha, na página da Câmara Municipal de Vila Verde no Facebook, de publicações efetuadas pelo respetivo presidente na sua página pessoal, permite um acesso direto aos conteúdos desta página, na qual existem designadamente referências e eventos da respetiva candidatura, pelo que constitui violação dos princípios da neutralidade e imparcialidade a que as entidades públicas estão obrigadas”, refere o documento.

Segundo o mesmo documento, a deliberação da CNE é sustentada pelo artigo 38 da Lei Eleitoral dos Órgãos de Autarquias Locais.

“Os órgãos (…) das autarquias locais, bem como, nessa qualidade, os respetivos titulares, não podem intervir, direta ou indiretamente, na campanha eleitoral, nem praticar atos que, de algum modo, favoreçam ou prejudiquem uma candidatura ou uma entidade proponente em detrimento ou vantagem de outra, devendo assegurar a igualdade de tratamento e a imparcialidade em qualquer intervenção nos procedimentos eleitorais”, diz a nota deliberativa da comissão que regula as eleições.

“Com este imperativo legal procura-se garantir, por um lado, a igualdade de oportunidades e de tratamento entre as diversas candidaturas e, por outro lado, que não existam interferências exteriores no processo de formação da vontade dos cidadãos para o livre exercício do direito de voto”, diz ainda a comissão.

“No exercício da competência conferida pela alínea d) do n.º 1 do artigo 5.º da Lei n.º 71/78, de 27 de dezembro, e no uso dos poderes consignados no n.º 1 do artigo 7.º da mesma lei, delibera-se notificar o Senhor Presidente da Câmara Municipal de Vila Verde para, no prazo de 24 horas, remover, da página do município na rede social Facebook, todas as publicações partilhadas com a sua página pessoal, sob pena de incorrer no crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348.º do Código Penal”,  deliberou a CNE.

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