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Dia de Reflexão. Nem as redes sociais escapam ao crivo da Comissão de Eleições

Este sábado é o designado “Dia de Reflexão”, onde a propaganda autárquica reduz-se a níveis quase inexistentes. E diz-se quase porque há sempre quem se sinta “tentado” a violar a lei eleitoral e as deliberações da Comissão Nacional de Eleições (CNE), e as redes sociais são um paradigma recente para a comissão que regula as eleições em Portugal.

No caso de utilização das redes sociais, e com foco no Facebook, a deliberação da CNE datada de abril de 2014 indica que qualquer ato suscetível de propaganda ou apelo ao voto através do Facebook feita em páginas públicas, grupos abertos ou cronologias com publicações públicas é ilegal e punível com multa.

Proibida propaganda nas imediações das assembleias de voto

A CNE emitiu um comunicado sob o título “Proibição de propaganda na véspera e no dia da eleição”, onde vinca que é proibido praticar ações ou desenvolver atividades de propaganda eleitoral por qualquer meio na véspera e no dia da eleição (artigo 177.º, n.º 1, da Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais – LEOAL).

É, ainda, proibida qualquer propaganda nos edifícios das assembleias de voto e até à distância de 50 metros, incluindo-se também a exibição de símbolos, siglas, sinais, distintivos ou autocolantes de quaisquer listas (artigo 123.º da LEOAL).

A proibição de propaganda dentro das assembleias de voto e nas suas imediações abrange qualquer tipo de propaganda, independentemente de se destinar ou não ao ato eleitoral em concreto e tem apenas incidência no dia da eleição, ou seja, no dia em que as assembleias de voto se encontram em funcionamento, e a quebra desta norma pode dar pena de prisão até seis meses.

A CNE aconselha também à remoção e de qualquer tipo de propaganda dentro dos edifícios onde estão instaladas as assembleias eleitorais (juntas, escolas, centros de saúde, etc) e também das imediações, para que não haja qualquer propaganda visivel durante o ato eleitoral.

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