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Estacionamento. Volte-face no Tribunal adia desativação dos parquímetros em Braga

A ESSE, empresa que detém a gestão de estacionamento pago à superfície na cidade de Braga, instaurou uma providência cautelar contra o Município de Braga devido ao resgate anunciado desse mesmo estacionamento.

Em comunicado, a empresa acusa a Câmara de “abdicar de 51,5% das receitas brutas” provenientes da gestão do estacionamento, que, só em 2018, segundo a empresa, corresponde a “mais de 1 milhão de euros de receitas para o erário público”.

No dia em que se assinalam cinco anos de gestão por parte da ESSE, a empresa diz que a autarquia está a tomar uma decisão “em manifesto prejuízo do interesse público”.

“A ESSE sempre se mostrou disponível para colaborar e contribuir para a alteração da política de mobilidade urbana, se necessário, não tendo recebido qualquer feedback por parte do Município, nesse sentido”, diz ainda a empresa, explicando que “devido à falta de interesse público subjacente a esta decisão, a ESSE viu-se obrigada a instaurar a competente providência cautelar de suspensão da eficácia do resgate”.

Devido à providência interposta no Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, o Município ficou assim proibido, até decisão final do Tribunal, de executar a referida deliberação de resgate, permanecendo em vigor a continuidade de pagamento nas 27 ruas em que deveria ser anulada a concessão a partir de hoje.

“Deste modo, e até decisão judicial em contrário, a ESSE continua a ser a concessionária da gestão de estacionamento pago na via pública na cidade de Braga, mantendo-se tudo como até então”, refere a empresa.

Município de Braga não desiste

Em comunicado, o Município de Braga confirma a providência cautelar e indica que “o resgate da concessão e a devolução do estacionamento à superfície à esfera pública é um processo irreversível” e o “único que salvaguarda o interesse público.
“Confiando numa tramitação célere deste processo por parte das instâncias judiciais, tanto mais que a iniciativa do concessionário é extemporânea e só compreensível enquanto medida dilatória, o Município de Braga não aceita que quem está exclusivamente a zelar pelo interesse privado, da sua esfera meramente económica e comercial, se arrogue titular da defesa do interesse público como hoje volta a ocorrer em comunicado publicamente difundido pela ESSE”, refere o comunicado.
A autarquia garante ainda que “tudo fará para acautelar nas instâncias próprias o interesse público e o bem-estar dos bracarenses, sejam quais forem as circunstâncias e os condicionalismos que a tal venham a obstar”.
“Em todo o caso, enquanto se mantiver a sinalização rodoviária vertical, simbolizando zonas de estacionamento pago, os automobilistas deverão obedecer ao estipulado pelo Código da Estrada”, finaliza o comunicado.
A ESSE começou a gerir o estacionamento pago à superfície há cinco anos, em 2012, após acordo com o executivo liderado por Mesquita Machado.
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