Fiscalização Municipal - Vila Verde
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António Vilela passa “batata quente” para os fiscais municipais

António Vilela já reagiu às acusações do Ministério Público pelos crimes de prevaricação e desacatamento, alegando que não deu qualquer ordem aos fiscais para que não efetuassem fiscalização nas viaturas com aviso de incumprimento prévio, e que os mesmos não fiscalizaram essas viaturas por “não parecer lógico”.

Em comunicado, o edil começa por dizer que “durante todos os anos os fiscais municipais sempre exercerem com zelo as funções que lhe foram confiadas que consistiam em, esclarecer os utilizadores sobre as normas estabelecidas no regulamento geral das zonas de duração limitada de Vila Verde, promover e controlar o correto estacionamento, zelar pelo cumprimento do referido regulamento e levantar os autos de noticia, nos termos do disposto no Código da Estrada”.

António Vilela explica que “em dezembro de 2013 a concessionária decidiu por iniciativa própria colocar funcionários seus a fazer fiscalização e aplicar avisos de incumprimento no valor de 6.80€ que correspondia à ocupação do respetivo lugar pelo período de um dia” e que pertante esta situação “gerou-se a confusão pública e a dúvida sobre a legitimidade da empresa aplicar esta sanção e dos automobilistas serem sancionados duas vezes”.

“Com a dúvida instalada e sem qualquer informação jurídica capaz de enquadrar esta situação, foi decido notificar a empresa para parar com este procedimento. Como isto não aconteceu, foi decidido interpor uma providência cautelar sobre este procedimento e uma ação judicial que foi indeferida”, alega António Vilela.

“Os fiscais municipais continuaram a exercer a sua atividade não aplicando contraordenações de trânsito aos automobilistas que já tinham um aviso de incumprimento uma vez que não lhes parecia lógico”

Segundo o edil, “enquanto não se verificou uma decisão jurídica, e perante uma situação de dúvida a que ninguém conseguia responder, os fiscais municipais continuaram a exercer a sua atividade não aplicando contraordenações de trânsito aos automobilistas que na zona de estacionamento concessionada já tinham um aviso de incumprimento da empresa concessionária, uma vez que não lhes parecia lógico que os automobilistas fossem punidos duas vezes pelo mesmo ato”.

Segundo o comunicado, António Vilela diz que “é acusado de ordenar aos fiscais municipais, mesmo que nunca o tenha feito, para durante o período entre o início da atividade de fiscalização da empresa e da decisão da providencia cautelar não haver dupla penalização para os automobilistas”.

“Na certeza de que não foi cometida qualquer ilegalidade, o processo judicial encontra-se em curso, pelo que fazendo-se fé na justiça, se aguarda com serenidade um desfecho coincidente com um comportamento isento de todos que nele participaram e tiveram apenas o objetivo de salvaguardar o cumprimento da lei, o interesse público e evitar a desordem e desacatos públicos”, finaliza o edil.

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